A Lei 14.973/24 pode reduzir seus impostos sobre imóveis – Direito empresarial/tributário
A Lei 14.973/24 oferece benefícios fiscais para a atualização do valor de imóveis, com alíquotas reduzidas de imposto de renda (4% para pessoas físicas e 10% para pessoas jurídicas). A princípio, isso parece vantajoso, especialmente para quem pretende ajustar o valor patrimonial de imóveis e reduzir o imposto sobre o ganho de capital.
Desoneração da Folha de Pagamento e mudanças com a Lei nº 14.973/24
A Lei nº 14.973/24, sancionada recentemente, prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores até o final de 2024. Atualmente, essas empresas podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Entenda a decisão do STJ sobre Stock Options e Imposto de Renda
Em 11 de setembro de 2024, uma seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre planos de opções de ações (stock options). O tribunal definiu que a compra de ações por meio desses planos é considerada uma operação mercantil e que o Imposto de Renda só deve ser pago quando as ações forem revendidas.
CNJ permite inventário e partilha extrajudicial com menores
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que divórcios, inventários e partilhas possam ser realizados de forma extrajudicial, mesmo quando há menores de idade envolvidos. Essa mudança torna os processos mais rápidos e menos desgastantes para as partes.
